JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS RELATIVAS AO ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO

José Antonio Remedio, Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho

Resumo


A presente pesquisa tem por objeto analisar a implementação de políticas públicas educacionais relativas ao ensino básico obrigatório por decisão do Poder Judiciário, ante a omissão da atuação dos demais Poderes na sua efetivação. Comprovada a inércia do Poder Público, admite-se em caráter excepcional a intervenção do Judiciário na determinação de implementação das políticas públicas educacionais visando assegurar o direito à educação. No caso, o Judiciário não viola a separação de poderes, não ofende a discricionariedade administrativa e não macula a reserva do possível, tendo em vista que ao implementar as políticas públicas educacionais em face da inércia dos demais Poderes, em particular do Poder Executivo, apenas cumpre sua função constitucional, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo, com base em pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.



Palavras-chave


Direito à educação. Judicialização da educação. Política pública educacional.

Referências


AITH, Fernando. Políticas públicas de Estado e de governo: instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito e de promoção e proteção dos direitos humanos. In BUCCI, Maria Paula Dallari (Org). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 217-245.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em . Acesso em: 2 jul. 2016.

______¬_. Lei n. 9.394, de 12 de dezembro de 1996. Disponível em: . Acesso em 12 fev. 2017.

_______. Lei n. 13.257, de 8 março de 2016. Disponível em . Acesso em: 2 jul. 2016.

_______. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 603.575-SC. Relator Ministro Eros Grau. Brasília: Dje, 14 maio 2010. Disponível em . Acesso em: 19 out. 2016.

_______. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.337-SP. Relator Ministro Celso de Mello. Brasília: Dje, 15 set. 2011. Disponível em . Acesso em: 19 out. 2016.

_______. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 839.629-DF. Relator Ministro Dias Toffoli. Brasília: Dje, 4 mar. 2016. Disponível em . Acesso em: 2 jul. 2016.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In BUCCI, Maria Paula Dallari (Org). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 1-49.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.

COELHO, Rodrigo Batista. Direitos fundamentais sociais e políticas públicas: subjetivação, justicialidade e tutela coletiva do direito à educação. Leme: Habermann Editora, 2017.

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das letras, 1988.

KIM, Richard Pae; PEREZ, José Roberto Rus. Responsabilidades públicas, controles e exigibilidade do direito a uma educação de qualidade. In ABMP. Todos Pela Educação (Org.). Justiça pela qualidade na educação. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 711-791.

LELLIS, Lélio Maximino. Princípios constitucionais do ensino. São Paulo: Lexia, 2011.

MARCELLINO JUNIOR, Julio Cesar; GAVAZZONI, Antonio Marcos. A jurisdição constitucional e os limites ao protagonismo judicial: concepções jurídicas contrapostas. In CECATTO, Maria Aurea Baroni; MISAILIDIS, Mirta Lerena; LEAL, Mônica Clarissa Hannig; MEZZAROBA, Orides (Orgs.). Cidadania, direitos sociais e políticas públicas. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 27-39.

MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 8. ed. Niterói: Impetus, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

_______. Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle judicial. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

RANIERI, Nina Beatriz Stocco. O direito educacional no sistema jurídico brasileiro. In ABMP. Todos Pela Educação (Org.). Justiça pela qualidade na educação. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 55-103.

REMEDIO, José Antonio. Direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

UNESCO. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Brasília: 1998. Disponível em . Acesso em: 30 set. 2016.


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