Tredestinação Vista pela Ótica da Política Judiciária

Florence Cronemberger Haret Drago, Rogério Mollica

Resumo


Este artigo pretende fazer breve análise das vinculações constitucionais-orçamentárias das contribuições sociais, sob o panorama do financiamento de direitos fundamentais, para ao final apontar a política judiciária assumida com relação à matéria. O debate a ser enfrentado é saber qual a interpretação dada pelo poder judiciário quanto a destinação legalmente estipulada para as contribuições sociais, especialmente no tocante ao desvio dessas verbas para realizar finalidades públicas diversas daquela prevista na lei específica. Propõe-se, aqui, elaborar um estudo e avaliação sobre o cabimento do instituto da DRU, especialmente nos tempos atuais.

Palavras-chave


Tredestinação; Política judicária; Políticas públicas

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