O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO

Fábio Biasi Pavão, Rogério Gesta Leal

Resumo


Busca-se compreender o problema da prestação de serviço público no Brasil enquanto direito social fundamental e sua contraprestação em face da incapacidade financeira do usuário, utilizando para tanto um caso concreto envolvendo a prestação de serviços de energia elétrica. Objetiva-se avaliar como se pode enfrentar a problemática da situação fática e de que forma o Poder Judiciário tem enfrentado as lides oriundas daqui. Conclui-se que diante de interesse que diga respeito à garantia constitucional fundamental, assecuratória do mínimo existencial, então estar-se-á diante de uma situação que não admite a suspensão do serviço.

Palavras-chave


direito social fundamental – energia elétrica – prestação de serviço público

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