Desapropriação, desocupação e função social: direitos indenizatórios do possuidor sobre o bem expropriado ou desocupado

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Thiago Penido Martins

Resumo


O objetivo do presente trabalho é analisar os institutos da desapropriação e da desocupação sob uma perspectiva atualizada dos problemas hodiernos que os cercam, dentre os quais o da necessidade de observância da função social da propriedade à luz dos direitos do possuidor a uma indenização pela perda do imóvel que ocupa, justificando-se, assim, tal análise pela necessidade de se adequar sua interpretação a essas premissas tidas como elemento a guiar a conduta das partes interessadas e do Estado. Ainda, ante o incentivo dado pelo Estado brasileiro à regularização fundiária urbana para fins de moradia ou interesse social, é necessário que se verifique a quem compete tal atribuição.


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