IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO: UM DEBATE SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A GARANTIA DE DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Fernanda da Silva Lima, Alexsandra Pizzetti Benincá

Resumo


A teoria dos direitos humanos e fundamentais tem como fundamento assegurar o direito de todas as pessoas à sua plena dignidade e que todos sejam tratados de forma indistinta, independentemente de condição social, nacionalidade, gênero, raça, condição sexual, credo, ou qualquer outra condição capaz de diferenciar. O avanço legislativo no que concerne a garantia de direitos humanos e fundamentais no plano formal aos homossexuais, conforme o objetivo geral deste trabalho procura demonstrar, não é suficiente para a plena garantia de direitos a estes sujeitos, bem como, não impede que sejam alvos de várias formas de discriminação, sobretudo aquelas que afetam a sua dignidade sexual. Em termos metodológicos, esta pesquisa deve ser classificada como qualitativa e descritiva com utilização de técnica de pesquisa bibliográfica.

 


Palavras-chave


Ações afirmativas. Homossexualidade. Reconhecimento.

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