IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Maria de Fátima Ribeiro, Tiago Nunes da Silva

Resumo


O presente artigo tem como escopo discutir questões concernentes à aplicabilidade da imunidade tributária, destacando a relevância do princípio da segurança jurídica que surge como instrumento de controle não só nas relações jurídicas no âmbito tributário, podendo por assim dizer, que o referido princípio constitui-se como elemento primordial para toda relação na ordem jurídica prevista hodiernamente.

Palavras-chave


Empresas estatais; Imunidade tributária; Segurança jurídica.

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