INTERVENÇÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA CRISE ECONÔMICA

Elisa Helena Lesqueves Galante, Adriano Sant'Ana Pedra

Resumo


A crise econômica tem atingido as Administrações Públicas em todos os âmbitos federativos, exigindo que se criem inusitados malabarismos para cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados pelos servidores públicos, em regra, violando o direito à contraprestação dos serviços nas datas legalmente avençadas. Conscientes da capacidade de exercer o controle social, instituído a partir dos pilares fundamentais da Constituição de 1988, o cidadão e a sociedade civil atuam ativamente propondo a intervenção federal como forma de buscar a eficácia da atividade administrativa estatal. Nesse contexto, a partir de um estudo qualitativo e dedutivo, o artigo objetiva analisar a constitucionalidade da proposta de intervenção federal em Estados federados sob o fundamento no desiquilíbrio econômico e financeiro do Estado, o que possibilitaria que a União assuma os negócios do Estado-membro ou do Distrito Federal.


Palavras-chave


autonomia política; intervenção federal; crise econômica

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