A Liberdade no Planejamento Familiar e a Vedação de Acesso à Reprodução Assistida em Mulheres Com Mais de 50 Anos Pelo Conselho Federal de Medicina

Patricia Martinez Almeida, Daniela Gomes Pereira do Amaral

Resumo


O presente artigo visa analisar os critérios da vedação à reprodução assistida em mulheres com mais de 50 anos e sua repercussão no livre planejamento familiar como garantia da dignidade da pessoa humana e a vedação do retrocesso dos direitos fundamentais.

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