DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: OS PROJETOS DE LEI NºS 7881/2014 E 215/2015 ENQUANTO RESTRIÇÃO (I) LEGÍTIMA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Luzélia Falcão Rocha Lima Guimarães, Eduardo Rocha Dias

Resumo


Este artigo buscou examinar se os Projetos de Lei nºs 7881/2014 e 215/2015 veiculam restrições ilegítimas à liberdade de expressão, analisando se o exercício do direito ao esquecimento implica em censura. Foram apresentadas as bases materiais do direito ao esquecimento e da liberdade de expressão na internet, identificando-se um modelo teórico capaz de indicar de forma adequada as restrições à liberdade de expressão quando em colisão com outros direitos fundamentais. Concluiu-se que as leis que venham a ser editadas em razão de eventual aprovação dos Projetos de Leis nº 7881/2014 e 215/2015 padecerão de inconstitucionalidade, visto que estabelecerão restrições indevidas à liberdade de expressão.

 


Palavras-chave


Direito ao Esquecimento. Liberdade de Expressão. Restrições aos Direitos Fundamentais.

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