A Aplicação do Princípio do Juiz Natural e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. A Competência Pela Prerrogativa da Função e a sua Cessação: Autos do Processo Permanecem no Órgão que Detém a Competência Originária

Breno Ferreira Moraiz

Resumo


A aplicação do princípio do juiz natural e da garantia ao duplo grau de jurisdição, quando da cessação da competência pela prerrogativa de função, que acontece no término do mandato legislativo, no âmbito da competência processual-penal, serve para afirmar que os autos do processo devem permanecer no órgão em que inicialmente instruído. Para tanto, defende-se a reabilitação da Súmula n° 394 do Supremo Tribunal Federal, bem como a constitucionalidade do art. 84, §1°, do Código de Processo Penal. Ao final, conjugam-se argumentos jurídicos para defender a inexistência da garantia ao duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo uma análise técnica da Ação Penal n° 470, conhecida como “Mensalão”, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave


Competência por prerrogativa de função; juiz natural; duplo grau de jurisdição.

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